Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas evidenciadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga apreendida. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa e quantidade de drogas apreendidas em relação ao primeiro agravante e grande quantidade de drogas em relação à segunda agravante. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado.... (Continua)