Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 219 e 840 do cc/2002. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... (Continua)