Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Extinção há menos de 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP.... (Continua)