Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do consumidor. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Ofensa a Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)