Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo. Imposição de sanção. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Alterar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem acerca da legalidade e proporcionalidade de determinada sanção administrativa implica o reexame dos fatos e das provas, conduta vedada a esta Corte, nos moldes da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)