Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Geração de energia própria. Não compensação na conta de luza. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituição de valor pago em dobro, ante a não compensação em conta de luz considerando a instalação de geração própria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para condenar a apelada ao pagamento de danos morais. Nesta Corte o recurso especial foi considerado intempestivo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamento, apenas afirma que seu agravo em recurso especial é tempestivo. ... (Continua)