Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Shopping center. Prestação de contas. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Natureza jurídica.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Lei 8.245/1961, art. 54, § 2º para que o locatário formule pedido de prestação de contas no âmbito de contrato de locação em shopping center não possui natureza de prazo decadencial.... (Continua)