Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Caixa eletrônico. CDA. Anulação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapevi, objetivando a anulação da CDA acerca da cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento do caixa eletrônico bancário instalado no Hospital e Maternidade Vida Nova.... (Continua)