Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)