Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente. Presença dos requisitos necessários à homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos necessários à homologação do acordo, concluindo pela inexistência de defeito na representação da Fazenda Pública. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)