Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico.

I - Trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)