Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Interceptações telefônicas e prorrogações devidamente autorizadas. Obediência à Lei 9.296/1996. Quebra da cadeia de custódia afastada pelo tribunal de origem. Nulidades afastadas. Decisões fundamentadas. Reversão da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, bem como demonstrada a imprescindibilidade da diligência para as investigações, exatamente nos termos do que determina a Lei 9.296/96, sendo válidas as provas daí decorrentes.... (Continua)