Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Definição do valor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que «para fins de indisponibilidade dos bens, por ora, deve ser considerado como base de cálculo o valor indicado pelo Laudo Pericial da Polícia Federal como equivalente ao superfaturamento da mencionada obra, qual seja: R$ 273.609,59 [...] acrescido de multa civil de 3 vezes o valor do enriquecimento ilícito dos réus - demandaria o reexame de matéria fática; o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)