Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de divergência entre teses jurídicas. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)