Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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