Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. «cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova (agint no Resp. 1.828.271/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 18/2/2020, DJE de 12/3/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-fé do recorrido na execução contratual exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.