Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação clara e precisa a respeito das violações alegadas. Súmula 284/STF (stf). Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação do CPC, art. 98 (CPC) e dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12 não deve ser acolhida, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... (Continua)