Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo (art. 157, § 2º, s I e II, do CP). Absolviçã o. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo considerável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de roubo qualificado contra agência dos Correios. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)