Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Destinatário final. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Ab usividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Descaracterização da mora. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC. Recurso cabível. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de Documento eletrônico VDA41822358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:36Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: b7400c17-b50e-45f8-80aa-45007556f0c8... (Continua)