Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Descabe a alegação de usurpação de competência quando o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, concluir pela inviabilidade recursal, ainda que tecendo considerações também sobre o mérito, por fazer parte do exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Súmula. 123/STJ.... (Continua)