Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 522 - CPC/73 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.015), contra decisão que não admite recurso especial, caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)