Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Poluição. Externalidades ambientais negativas. Ação anulatória de ato administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Descarte inadequado de pneus a céu aberto. Multa aplicada. Questionamento acerca do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)