Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, visando, inicialmente, à declaração de inconstitucionalidade do art. 293, § 5º, da Lei estadual 10.460/1998, acrescentado pela Lei estadual 19.477/2016.... (Continua)