Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Tese de violação do CPC/2015, art. 248, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 248, § 2º, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)