Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar as teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento. Óbices não atacados no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... (Continua)