Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Nulidade no acesso ao conteúdo das conversas contidas no celular apreendido. Inexistência. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Revisão que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia. Violação aos arts. 158 e 158-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Tráfico privilegiado afastado. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Revisão que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - N ão cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)