Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Danos materiais. Comprovação. Necessidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)