Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória.... (Continua)