Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial e abusividade dos encargos contratuais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Taxas e tarifas bancárias. Legalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Serviços efetivamente prestados. Alegação de que é possível postular a repetição dos débitos indevidos sem previsão contratual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Capitalização mensal dos juros. Não comprovação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Art. 1.026 § 2º, do CPC. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa- fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que houve a indicação e numeração dos contratos, inclusive pela perícia técnica, é insuficiente para combater os fundamentos da decisão atacada. Súmula 284/STF.... (Continua)