Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários recursais. Majoração. Inteligência do § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos observados. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada majorou os honorários recursais em obediência aos parâmetros legais estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11.... (Continua)