Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pedido de compensação. Inexistência de saldo credor a ser compensado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que «o fato de não ter o contribuinte pleiteado de forma correta seu pedido de compensação não lhe tira o direito à restituição do indébito (fls. 359). Contudo, o indeferimento do pedido de restituição não se deu com base no simples erro cometido na declaração de compensação, e sim em virtude da inexistência dos créditos apontados, porquanto já utilizados em compensação anterior. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... (Continua)