Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausênci a de comprovação na interposição do recurso. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019).... (Continua)