Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Danos morais. Quantum. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote