Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a própria Corte de origem atestou a intempestividade do recurso especial, notadamente porque o acórdão recorrido foi publicado em 3/7/2019, ao passo que o apelo nobre somente foi interposto em 25/7/2019, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)