Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em documento eletrônico vda41738466 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:23publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 3fec5d04-a487-4105-b601-a0aaa7b425da recurso especial. Ação de usucapião de área rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)