Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargo s de declaração no agravo interno em tutela cautelar antecedente. Coisa julgada. Aplicabilidade de compensação de valores do que devido pelo banco do Brasil com o que foi pago pela previ. Óbice à dupla complementação de aposentadoria e ao consequente enriquecimento ilícito. CPC, art. 1.022. Hipóteses taxativas. Impossibilidade de reexame meritório. Inconformismo. Intuito meramente infringente.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)