Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Incidência. Súmula 280/STF. Proporcionalidade. Lei local contestada em face de Lei. Matéria de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)