Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Notificação. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, a respeito da regularidade da notificação, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)