Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de três pedidos. Procedência parcial da demanda. Decaimento minímo do pedido pelo autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, levando em consideração que, dos três pedidos formulados na inicial na ação de rescisão contratual, apenas o pedido condenatório foi improcedente, o Tribunal de origem condenou exclusivamente a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo do pedido pela parte autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)