Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise per saltum. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Irpj e CSLL. Obrigações contratuais. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)