Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação em grupo fechado do «facebook". Ausência de conduta ilícita. Recurso especial. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a publicação não foi uma forma de cobrança vexatória da dívida, mas apenas retratou fato verdadeiro, não configurando conduta ilícita ensejadora de dano moral. Assim, rever a conclusão do Tribunal estadual demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)