Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)