Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela concessionária agravante. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido pela impossibilidade de verificação de violação á dispositivos constitucionais, impossibilidade de verificar violação de súmula, incidência da Súmula 7 da súmula do STJ e incidência da Súmula 735 da súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)