Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício, haja vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com os termos da Súmula 605/STJ e, para acolher o pedido defensivo de extinção da medida socioeducativa com fundamento no princípio da atualidade, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)