Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6151.8369

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 163, parágrafo único, III, e art. 348 c/c CP, art. 14, II. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Isenção ou sobrestamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelos delitos dos arts. 163, parágrafo único, III, e art. 348 c/c CP, art. 14, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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