Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Uso especial de faixa de domínio. Concessionária de serviço público e empresa prestadora de serviço de saneamento básico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tema iac 8. Agr avo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo no aresto omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que afasta, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)