Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de transferir todo e qualquer saldo credor(crédito acumulado) de ICMS, evidenciado em GIAM/ICMS, para terceiros estabelecidos no estado, na proporção que as saídas de exportação representem o total das saídas realizadas pela impetrante, mediante emissão de «documento que reconheça o crédito e operacionalização administrativa de sua transferência, afastando-se toda e qualquer restrição contida no Decreto 2.912/2006 (Regulamento do ICMS - RICMS/TO) ou em qualquer outro dispositivo da legislação estadual. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)