Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Regime de acordo com a pena. Agravo não provido.

1 - No presente caso, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça reconheceu a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... (Continua)