Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento na ação anulatória de débito fiscal, após condicionar o deferimento da tutela provisória de urgência ao depósito integral do valor do crédito tributário, indeferiu o pedido de substituição do depósito em dinheiro pelo imóvel objeto do fato gerador do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)