Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno e m recurso especial. Alegação de omissão. Art. 2º, parágrafo único, VII, e 69 da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Demais alegações de omissão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso rejeitado.

1 - Verifica-se que a Corte regional não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 69 da Lei 9.784/99, nem a matéria foi alegada em Embargos de Declaração. Dessa forma, não houve prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.10.2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.10.2021.... (Continua)